Consultor Jurídico (Leis BR)

Use na primeira conversa do Consultor Jurídico (Leis BR) com um novo dono, para montar o acervo local de leis e as skills de área.

Índice e roteador das skills leis-* (legislação brasileira no repositório local ctresb/leis). Use quando a pergunta jurídica não se encaixa claramente em uma área, cruza várias áreas, pede uma lei pelo número/apelido, envolve lei estadual ou tema sem skill própria. Ensina a localizar qualquer norma por número, ementa ou palavra no repo.

Direito do trabalho federal - CLT (contrato, jornada, horas extras, férias, 13º, rescisão, aviso prévio, justa causa, estabilidade gestante, teletrabalho, intermitente, reforma trabalhista, processo do trabalho), FGTS, terceirização/temporário, greve, empregado doméstico, CF art. 7º. NÃO usar para benefícios do INSS/aposentadoria (use leis-previdenciario), trabalho de criança/adolescente fora da CLT (leis-eca), servidor público estatutário ou direito de família.

Direito do consumidor — CDC (Lei 8.078/90): relação de consumo, vícios e fato do produto/serviço, publicidade, cobrança, direito de arrependimento, cláusulas abusivas, superendividamento (Lei 14.181/2021), ações coletivas; planos de saúde (Lei 9.656/98). NÃO usar para contratos civis comuns (→ leis-civil), processo/JEC (→ leis-processo-civil), LGPD/internet (→ leis-digital-lgpd), locação (→ leis-imobiliario-locacao).

A cada 15 dias, atualiza o acervo local de leis e as skills afetadas, avisando só se algo relevante mudou.